28 março 2024

Prefeito Mazinho não paga FGTS de servidores e Justiça do Trabalho determina sequestro de quase 1 milhão de reais nas contas da Prefeitura de Sena

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A Vara do Trabalho de Sena Madureira determinou no último dia 08 de Setembro, o sequestro de R$ 960.000,00 nas contas da Prefeitura Municipal. O motivo foi o descumprimento de acordo homologado em sentença Judicial transitada e julgada, proveniente de Audiência Pública, que estabeleceu o repasse mensal de parcela na ordem de R$ 160.000,00 a Justiça do Trabalho, para o pagamento do FGTS dos Servidores Públicos Municipais.

Ocorre que desde Janeiro de 2020, o Prefeito Mazinho Serafim não vinha repassando os valores, sob alegação de que vem tendo perda de receita, principalmente em função da Pandemia do Coronavirus, onde inclusive pleiteou a SUSPENSÃO dos repasses, mas foi NEGADA pela Justiça, tendo no mês de Junho de 2020, repassado às parcelas de Janeiro e Fevereiro. Como a Prefeitura ainda tinha outros meses em atraso, a Justiça decidiu por determinar o sequestro de 06 (seis) parcelas, referente ao período de Março a Agosto de 2020.

Em conversa com um Servidor Municipal, ele diz que as alegações da Prefeitura para suspender os repasses das parcelas não justificam, uma vez que mesmo com a PANDEMIA do Coronavirus, não houve perda de receita, pois mesmo havendo redução nos repasses do FPM e ICMS, o Governo Federal vem repassando Apoio Financeiro ao Município, que de abril a agosto de 2020, já recebeu quase 7 milhões de reais para compensação de eventuais diminuições de receitas.

O Servidor acrescenta ainda que como o Apoio Financeiro ao Município se trata de receita própria, estes recursos são destinados a manutenção da Administração Pública como um todo, incluindo os compromissos com a Justiça, pois para atender o combate ao Coronavirus, o Governo Federal já destinou para a Saúde do município, mais de R$ 3.500.000,00 como Crédito Extraordinário.

O Servidor finaliza dizendo que a Prefeitura já solicitou a Justiça a suspensão dos Mandados de Sequestros, porém, será apresentando nos Autos Manifestação contrária ao pedido, com a juntada de documentos que comprovam que não há falta de recursos, e que os repasses não estão sendo feitos, simplesmente por não haver interesses da Administração em solucionar esse problema, que infelizmente já vem se arrastando a vários anos.

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