28 março 2024

Justiça mantém condenação para que Prefeitura de Rio Branco restaure escola rural; multa diária é de R$ 1 mil

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A Justiça do Acre negou recurso e manteve a multa diária de R$ 1 mil imposta a Prefeitura de Rio Branco por não restaurar a Escola Rural Rio Branco da Capela, que fica na Rodovia AC-90, Estrada Transacreana, km 100, no Ramal Maçaranduba, zona rural da capital acreana.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC).

A prefeitura recebeu a ordem judicial depois que o Ministério Público Estadual (MP-AC) instaurou uma ação civil pública para ‘apurar a notícia acerca da reiterada falta de produtos perecíveis na alimentação escolar fornecida aos alunos de pelo menos sete escolas rurais do município.

Em outubro de 2021, a Justiça deu 60 dias para que fossem feitos reparos na estrutura da escola, que funciona como espaço alternativo da Escola Terezinha Migueis. Em caso de descumprimento, a prefeitura pagaria uma multa diária de R$ 1 mil.

A defesa da prefeitura recorreu a apelação alegando que não tinha orçamento para atender a demanda.

No processo, o desembargador Junior Alberto destaca que houve uma reforma no prédio, contudo, conforme o MP-AC, a escola continua funcionando com irregularidades.

“A efetivação do direito à educação vai muito além da simples construção de quatro paredes e com colocação de mesas e cadeiras em seu interior. Não há como aceitar que crianças/adolescentes assistam às aulas sem qualquer conforto térmico e desprovidas de alimentação digna para assegurar um aprendizado mais condizente com o que se espera. Além disso, o credenciamento da unidade escolar assegura seu enquadramento às normas que regulamentam e padronizam a oferta de ensino”, argumentou a Justiça na decisão de 1ª instância.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rio Branco e aguarda retorno.

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