Lei que obriga preso a comprar e pagar pela manutenção de tornozeleira no Acre é sancionada
12 de Julho de 2019 YACONEWS
A sanção ocorreu em uma solenidade no Palácio Rio Branco que foi prestigiada por Duarte, o Secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, e os deputados Nicolau Junior (Presidente da Aleac) e Luiz Gonzaga (1º Secretário da Casa).
De acordo com a nova lei, os condenados beneficiários da fiscalização por meio por meio de tornozeleira eletrônica serão obrigados a arcar com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.
Segundo o projeto, aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento.
Ainda segundo o parlamentar, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará a perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.
A lei deverá ser publicada na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado e o seu efeito é imediato.
Segundo dados do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, cada condenado que utiliza o sistema de monitoração eletrônica custa R$ 230,00 por mês, sendo que atualmente há no Estado R$ 1.586 monitorados ao custo de R$ 364.780,00 por mês e R$ 4.377.360,00 por ano.