Justiça nega indenização a preso que ficou tetraplégico quando tentava fugir do presídio

Segundo o apenado, a legislação proíbe o uso de munição letal por agentes penitenciários e, no caso, esse dispositivo foi desobedecido. Mas, para a Justiça, o uso de munição foi obrigatório, pois, os agentes de segurança tiveram que revidar contra a dupla que estava do outro lado do muro tentando dar cobertura à fuga de vários presos.

Para chegar ao veredito, a juíza Inês Moreira da Costa utilizou um julgado do Distrito Federal que enfrentou um caso parecido.

“Age no estrito cumprimento de dever legal o policial que atira contra detento em fuga, valendo-se dos meios necessários, sem excesso, dele não se podendo exigir outra conduta, porquanto esse é o munus que o Estado lhe confere, autorizando-o, inclusive, a portar arma de fogo, devidamente municiada”, transcreveu a magistrada.

De acordo com a sentença da magistrada, o Estado não tem responsabilidade civil pela morte de preso que tenta se evadir do presídio.

“Circunstância em que apenado é morto por tiro desferido por autoridade policial quando buscava evadir-se de presídio. Dever do Estado em fazer cumprir sua função de promover a segurança de seus cidadãos. Suprime-se a relação de causa e efeito entre o agir e o dano pela culpa exclusiva da vítima.

Legítimo exercício de dever legal do agente estatal que busca impedir a tentativa de fuga, atirando em apenado que já se evadia e ignora tiro de advertência”.