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Projeto de Lei que visa mudar as leis de trânsito é aprovado na Câmara dos Deputados
O projeto de lei, que traz consigo várias mudanças nas leis de trânsito do Brasil, apresentado pelo atual presidente Jair Bolsonaro, vêm sendo discutido no País. No mês de junho, 23, o plenário da câmara dos deputados aprovou o texto base do PL 3267/2019.
Saiba algumas regras que poderá ser mudada com o PL:
PONTUAÇÃO LIMITE PARA SUSPENSÃO DE CNH
ATUALMENTE: 20 pontos acumulados na carteira, em um ano, o motorista perde temporariamente o direito de dirigir.
DEPOIS: O PL, eleva para 40 pontos acumulados, para poder perder o direito de dirigir
Obs: No caso de motorista profissional, ao alcançar 30 pontos em um ano, o mesmo precisará passar por reciclagem, não mais 14 pontos, como antes.
VALIDADE DA CNH
ATUALMENTE: 5 anos para renovação da CNH
DEPOIS: O PL, amplia para 10 anos a renovação da CNH
Obs. no caso de motoristas com mais de 65 anos, a renovação sobe de 3 anos, para 5 anos.
CADEIRINHA
ATUALMENTE: Descumprir a regra de cadeirinhas no banco traseiro do veículo para crianças com até 7 anos e meio, é considerado infração gravíssima, levando a multa de até R$ 293.
DEPOIS: O PL mantém a obrigatoriedade das cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio, no entanto, com a penalidade apenas de advertência para descumprimento na lei, e perda de pontos na carteira.
USO DE LUZES EM VEÍCULO
Passa a ser obrigatório apenas nas rodovias de pista simples e somente para veículos que possuem rodagem diurna.
Vale ressaltar que, essas mudanças ainda não estão em vigor. O PL 3267/2019, segue aguardando apreciação pelo senado, e se aprovado, seguirá para sanção presidencial. Se sancionado pelo presidente, as novas regras começam a ter validade a partir de 180 dias após publicada a lei. No entanto, em caso de alteração no senado, voltará para a câmara dos deputados para uma nova votação.
Enquanto isso, as regras continuam as mesmas.