Pandemia: Novo decreto proíbe eventos pagos durante as faixas vermelha e laranja no Acre

O governo do Acre publicou um novo decreto nesta sexta-feira (29) onde suspende as emissões de licenças de segurança para festas comerciais durante os níveis de Emergência (Faixa Vermelha) e Alerta (Faixa Laranja), estabelecidos pelo Pacto Acre Sem Covid.

Segundo o decreto, fica proibido, independentemente da faixa, a realização e a consequente emissão de licenças de segurança para eventos ocasionais com fins lucrativos em um raio 200 metros de hospitais públicos ou privados destinados à internação de pacientes de Covid-19.

A portaria também proíbe eventos com fins lucrativos em um raio de 200 metros de hospitais públicos ou privados que estejam com pacientes internados por Covid-19 no Acre independente da faixa que a regional se encontra.

A decisão foi tomada pelo Conselho Gestor do Fundo de Segurança Pública (Fundeseg) e assinada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública e presidente do Conselho Gestor do Fundeseg, Paulo Cézar Santos.

O documento determina, ainda, a intensificação da fiscalização realizada pelo Fundeseg para que os estabelecimentos e eventos sujeitos à licença de segurança cumpram todas a restrições sanitárias vigentes, nas três esferas de governo.

 

Via Contilnet