O projeto do deputado Gehlen Diniz (PP), estabelece a obrigatoriedade do comunicado pessoal com aviso de recebimento do consumidor (AR). O descumprimento acarretará em advertência e multa para o infrator em valores que variam de R$ 1 mil a 100 mil, de acordo com a gravidade da situação.
“O projeto é de extrema importância. Da forma como são feitos os cortes de energia, o trabalhador chega em casa depois de um dia de trabalho e encontra sua energia elétrica cortada. Até que consiga resolver o problema, já perdeu os alimentos que estavam no freezer ou na geladeira. Com o aviso e o prazo o consumidor tem tempo de resolver a situação”.
Gehlen apresentou também um Projeto de Lei, estabelecendo o mesmo prazo (48 horas) e com a mesma exigência de aviso de recebimento para que as empresas fiquem autorizadas a proceder vistorias nos medidores. O projeto também prevê advertência e multa em caso de descumprimento: “Exigir que as empresas comuniquem dia e hora das vistorias evita que assaltantes se passem por funcionários”.
Lei semelhante foi aprovada no estado do Amazonas e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as multas deverão ser revertidas para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.