Foi sancionada pelo governo estadual a lei 9.279, de 9 de junho deste ano, que proíbe a oferta e celebração de contratação de contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Pará.
Instituída pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), a lei quer reduzir o risco de fraudes com a utilização indevida de dados pessoas e bancários, sobretudo de idosos.
A lei já está em vigor e, em caso de descumprimento, prevê multa no valor de 390 Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs-PA), como explica a delegada Cláudia Renata Guedes e Silva, da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa. “Essa lei visa a dar uma segurança jurídica maior à pessoa idosa que é muito vulnerável, bem como uma transparência nas transações comerciais”.
A delegada afirma, ainda que “por telefone, existe muita margem para fraudes, o que prejudica demais as pessoas idosas. Então o ideal é que estes contratos sejam feitos de forma presencial ou por e-mail, impedindo assim que os criminosos fraudadores possam obter dados dos aposentados e cometer fraudes realizando empréstimos em nome destes”.
A orientação para o cumprimento da lei é a de realização de denúncias e de tomada de algumas precauções.
“Orientamos que as pessoas idosas ao atenderem ligações, não repassem, em hipótese alguma seus dados pessoais e bancários, e, principalmente, não assumam nenhum tipo de contrato, de empréstimo por telefone”, afirma delegada Cláudia Renata.
As denúncias podem ser feitas pelo 181 e na Delegacia do Consumidor.