Projeto que obriga concessionária de energia a expedir notificação comunicando corte recebe parecer favorável da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Acre (Aleac), deu parecer favorável nesta terça-feira ao Projeto de Lei nº 59/21, de autoria do deputado Gehlen Diniz que versa sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia expedirem Notificação comunicando corte no serviço.

Mediante aprovação do PL e sanção do governador, as empresas não poderão suspender o fornecimento de energia sem que comunique o usuário 48 horas antes do corte.

Autor do Projeto, Gehlen Diniz destacou que muitos moradores já passaram por essa situação, mas que essa realidade caminha para ser mudada. “É muito comum as pessoas chegarem no final do dia e encontrar suas casas sem energia elétrica porque foi cortada. Muitas vezes as pessoas nem sabiam que havia débito. Isso vai acabar no nosso Estado. Pra cortar energia de qualquer cidadão a empresa vai ter que mandar um documento, via correio, o chamado Aviso de Recebimento. Assim, o usuário vai assinar e ter ciência da situação. Muitas vezes o corte é feito no final do dia ou em finais de semana acarretando dificuldades aos moradores. Me sinto feliz em razão do PL ter recebido parecer favorável na CCJ”, frisou.

Recentemente o empresário Zezinho Ribeiro, bastante conhecido em Sena Madureira, passou por essa situação ao ter a energia do seu estabelecimento interrompido no final da tarde. “Quem me conhece em Sena Madureira sabe que meus negócios são sérios. Sinceramente não tinha conhecimento de atrasos em pagamento de talão. Ainda pedi pra não cortarem, mas não teve jeito. Esse Projeto do deputado é de grande importância”, salientou.

Após passar pela CCJ, o referido Projeto irá agora para votação no plenário da Assembléia Legislativa do Acre. Uma vez aprovado, seguirá para sanção do governador Gladson Cameli.