O governo Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira contra a lei que prevê garantia de conexão à internet a alunos e professores de escolas públicas. A norma define que os R$ 3,5 bilhões sejam transferidos para estados e municípios em 30 dias. Essa obrigação, que vence no próximo dia 10, é o principal questionamento da AGU.
O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo federal questiona a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será relatada pelo ministro Dias Toffoli.
No recurso enviado ao STF, o governo argumenta que a imposição da iniciativa parlamentar afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.
Na avaliação de Bolsonaro, o programa instituído não se implementa pelos fluxos administrativos já existentes, mas demanda reorganização dentro dos órgãos competentes, representando interferência em suas atribuições regulares — a seu ver, o assunto só poderia ser tratado em uma iniciativa direta do Executivo, e não do Legislativo.