Na edição do Diário Oficial, o governador Gladson Cameli assinou nesta terça-feira, 8, a regulamentação da lei que institui o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate a corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.
Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Acre devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção.
O programa está dividido nos eixos: comprometimento e apoio permanente da alta administração; definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas; identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Estado do Acre; promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública e monitoramento.
O prazo para a implantação do programa é de 90 dias.