Um dia após a Câmara Municipal de Rio Branco aprovar, por 11 votos a 4, o repasse de R$ 7,9 milhões da prefeitura à empresa Ricco Transportes, o Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com uma ação para suspender o repasse.
A ação, que consiste em um pedido de tutela satisfativa antecedente, foi feita por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.
O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30, também prevê a renovação automática de nova transferência no mês de novembro, de acordo com o MPE.
“Essa ação busca proteger a sociedade, já que não há garantia de que a empresa Rico continuará a prestar os serviços na Capital, a despeito do pagamento pela Prefeitura”, esclarece a promotora de Justiça Laura Cristina Miranda.”
No último dia 29, o MPE decidiu instaurar inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Ricco.
Conforme portaria publicada no Diário Eletrônico da instituição, para instaurar o inquérito, foi levado em consideração, entre outros pontos, denúncias de possíveis irregularidades na condução do Processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano, o qual culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS.
Além disso, o MPAC também considerou um Relatório de Análise Técnica elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD da instituição, que concluiu pela existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da referida empresa no certame.
Procurada, no dia 29, a prefeitura de Rio Branco informou, por meio da assessoria, que “o MP está fazendo o que é papel dele. Tudo o que for pedido pelo órgão será fornecido, porque não há o que esconder”.