Passados dois meses do anúncio do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) de que três comarcas do interior do estado seriam desinstaladas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), tenta reverter a decisão e passou a integrar um processo administrativo do próprio TJ que ocorre para verificar alternativas de eficiência orçamentária do órgão sobre o caso.
O anúncio de que as comarcas de Porto Acre, Rodrigues Alves e Manoel Urbano passariam a ser postos de atendimentos foi feita em maio deste ano, quando a OAB já tinha se posicionado contra a decisão.
Assim como deputados e também o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sinspjac), que protocolou um pedido alegando diversos prejuízos como o fato de as comarcas atenderem demandas que fazem parte da Justiça Federal.
“Para que comarcas sejam desinstaladas há uma série de requisitos que devem ser cumpridos, consoante entendimento do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. A OAB entende que esses requisitos não foram cumpridos e por isso se insurgiu no processo administrativo que trata do assunto”, disse o presidente da OAB, Rodrigo Aiache.
Com o processo do TJ em andamento, a ordem foi admitida na condição de amicus curiae [amigo da corte] e pode se manifestar nos autos. E protocolou uma manifestação nesta segunda-feira (15). O g1 aguarda a reposta do Judiciário sobre a manifestação.
“A OAB posicionou-se no sentido da impossibilidade de desinstalação da Comarca de Manoel Urbano e transformação da 2ª Vara Criminal, eis que não preenchido o critério objetivo da Resolução 184/2013, já que a distribuição de ambas foi superior a 50% da média de casos novos por magistrados no último triênio”, acrescentou o presidente da OAB.
Além disso, ele destacou sobre importância da interiorização da justiça. “O fato de esses municípios estarem em áreas fronteiriças, apresentamos o número populacional de tais cidades, a problemática da quantidade de cargos de magistrados vagos, e a ausência de residência deles nas comarcas. O impacto nos demais serviços judiciais, dificuldades com a internet, etc.”
Aiache acrescentou que o pedido também leva em consideração que as pessoas e os poderes precisam ser ouvidos, e por isso, foi pedida a realização de audiências públicas nas comarcas de Manoel Urbano, Porto Acre, Rodrigues Alves, com a participação da comunidade, da advocacia, Administração Pública, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria e demais atores que serão impactados pela medida.
Na época do anúncio, o Tribunal informou que o assunto ainda deve ser discutido no plenário e mantém a mesma resposta emitida anteriormente na qual afirmou que as comarcas não foram fechadas, mas, sim, agregadas e o serviço continua a ser prestado pelo Posto de Atendimento Avançado. “Com avanço da tecnologia podemos prestar, de forma mais célere, a jurisdição”, confirmou.