Após tratativas com a Urgil e o não cumprimento dos prazos estipulados para que melhorias fossem realizadas no único hospital de urgência infantil particular da capital do Acre, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo liminar para o cumprimento das medidas anteriormente acordadas.
A DPE/AC requer que o Judiciário determine a Urgil a inclusão de mais um médico nos horários considerados de maior movimento(10h -14h e 16h-23h), a disponibilização de rede wi-fi para pacientes e acompanhantes, a implementação de sistema de triagem com classificação de risco, a verificação de cardápio das refeições, especialmente do café da manhã, e a capacitação dos profissionais quanto ao atendimento humanizado, tudo no prazo de 10 dias.
Para o prazo de 30 dias, a DPE/AC solicita que seja apresentado um plano de ação em relação à adequação de seus serviços, nos termos dos relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM/AC) e da Vigilância Sanitária, com cronograma específico de execução.
A Defensoria Pública requer, ainda, o pagamento de danos morais coletivos, além de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador vinculado ao Ministério da Saúde, seja oficiada para ciência da ação e possíveis providências quanto aos planos de saúde.
A ACP foi assinada pelas defensoras públicas Juliana Caobianco, do Subnúcleo de Direitos Humanos 1 (SDH1) e Juliana Marques, do Subnúcleo de Saúde, e pelos defensores públicos Celso Araújo Rodrigues, do Núcleo da Cidadania, e Rodrigo Chaves, do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor.
A ação foi distribuída para a 1º Vara Cível da Comarca de Rio Branco e segue para decisão da justiça.