Termo de Cooperação Técnica n.°20/2022 foi assinado entre Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes para disponibilizar intérpretes quando necessário, nas audiências do 1º e 2º grau
Possibilitar que pessoas surdas ou com deficiências auditivas possam se comunicar e compreender o que acontece durante uma audiência ou ato judicial, esse é o objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica n.°20/2022, firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes.
Assim serão disponibilizados profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender nos processos que envolvam assistência jurídica gratuita e dos respectivos pagamentos, tanto no 1º quanto no 2º Grau de jurisdição do Estado.
A Organizações das Nações Unidas (ONU) defende o direito à comunicação, que envolve o acesso e participação aos diversos aspectos sociais de todas as pessoas, inclusive, aquelas com alguma deficiência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emite normativas sobre diversidade e acessibilidade, e o TJAC ao fazer mais essa articulação atende essas solicitações, mas, especialmente, torna-se mais inclusivo e próximo de todos e todas.