A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) debateu em audiência pública nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023.
A LOA define estima a receita e fixa as despesas do estado do Acre para o próximo ano e como será a distribuição entre os poderes do estado. A proposta deve ser votada ainda em dezembro, antes do recesso da Casa.
Além dos deputados, representantes do governo, sindicatos, Ministério Público, Defensoria, OAB, Movimento dos Aposentados, Instituto das Mulheres da Amazônia e Movimento Negro participaram da audiência pública.
Em julho deste ano, os deputados aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que faz a projeção de receitas e gastos do Estado para 2023. O texto base foi aprovado com emendas. O projeto de lei previa uma receita de R$ 8.398.777.
Em relação à LDO, a LOA apresentada e discutida nesta quinta na Aleac teve um incremento de quase meio milhão de reais e ficou em R$ 8.897.834.351,30. Esse valor é maior que o orçamento do ano de 2022, que foi de R$ 7,8 bilhões.
Entre as despesas previstas estão:
Saúde – R$ 1.004.266.237,61
Educação – R$ 553.110.687,51
Municípios – R$ 407.562.232,08
Dívida – R$ 359.760.771,64
Precatórios – R$ 75.000.000,00
PASEP – R$ 21.995.686,01
Pessoal e Encargos (Exceto educação e saúde) – R$ 2.081.903.708,23
Reserva de contingência – R$ 50.000.000,00
Poderes – R$ 934.978.856,75 (cerca de R$ 240 milhões a mais que em 2022)
Despesas discricionárias – R$ 527.008.331,23
O secretário da Casa Civil, Jonathan Donadoni, afirmou que a peça desdobra as prioridades do estado para o ano que vem e que o governo está aberto para deliberação da proposta. Ele disse ainda que nesta quinta (8), a equipe governamental apresenta ao governador Gladson Cameli o resulta ado final da reforma administrativa do estado, que traz, em síntese o fortalecimento das estruturas técnicas das secretarias.
“Estamos aqui de espírito aberto para deliberação, discussão e amadurecimento da peça orçamentária. Lembrando que o exercício seguinte, segundo os prognósticos passados pela Secretaria da Fazenda, é um ano de dificuldade no tocante a orçamento. Creio que a peça encaminhada é uma expectativa realista, diante do cenário de dificuldade do exercício de 2023”, afirmou o secretário.
Falta de orçamento para políticas para mulheres
Representantes de entidades ligadas a proteção e ao direito da mulher fizeram duras críticas durante a audiência pública sobre a falta de recursos direcionados à políticas para mulheres e público LGBTQUIAP+.
O governo informou que existem ações e programas tanto na Secretaria de Segurança Pública quanto na Secretaria de Assistência Social dos Direitos humanos e de Política para as Mulheres do Acre (SEASDHM) que atendem estas demandas e afirmou que a fonte 100 complementa projetos e ações de fundo a fundo.
A presidente do Instituto Mulheres da Amazônia (IMA), Concita Maia IMA pediu que os deputados revejam a proposta apresentada pelo governo e não aprovem sem a destinação de recursos para essa área. Ela também afirmou que o governo não vai cumprir com a promessa de voltar com a Secretaria de Políticas para Mulheres.
“Não vimos nenhum aporte do estado relacionado às políticas para as mulheres. Nós vivemos em um estado que mais uma vez, pelo quarto ano consecutivo, se apresenta em primeiro lugar no ranking do feminicídio e violência contra mulher, segundo dados do Anuário do Fórum de Segurança. Então, no momento em que nós vivenciamos a morte quase que diária de mulheres, estupro de vulneráveis e o governo do estado não aporta um centavo para fazer frente a essa realidade, isso é um crime, não podemos aceitar isso. Houve uma promessa do governador do retorno da Secretaria de política para Mulheres e essa semana foi comunicado que essa secretaria não será criada. Mais uma promessa não cumprida pelo governo”, criticou.
Essa questão também foi reforçada pela representante do Conselho da Mulher, Geovana Castelo Branco. “Em julho tivemos audiência pública onde trouxemos todos os relatos e desmanchos das políticas públicas voltadas para mulheres nesse estado. Fomos informadas que a Secretaria da Mulher não vai voltar, mas esperamos que o governador cumpra sua promessa. Queremos a Secretaria de volta.”
A advogada Tatiana Martins, que representa a OAB no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) cobrou a presença das deputadas mulheres na audiência e apresentou dados de estupros, feminicídios para alertar importância de políticas públicas voltadas à mulher.
“No momento mais crucial não tem uma deputada. Estamos aqui solicitando o mínimo. Peço que essa casa faça o seu papel que é fiscalização também, porque os recursos não estão sendo aplicados. Na LOA apresentada não tem um centavo para combater o racismo, LGBTfobia ou violência contra a mulher. Não tem nada. Estou muito revoltada com a ausência da Secretaria da Mulher. Peço que revejam essa lei”, reivindicou Tatiana.