A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar o acordo firmado entre o governo federal e os Estados para compensar a perda de receitas dos governadores com a limitação da cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações. O texto será encaminhado ao Congresso.
A perda de arrecadação é fruto de uma lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança do imposto estadual sobre esses itens – medida aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo Palácio do Planalto às vésperas das eleições, para baixar os preços dos combustíveis.
O relator do caso, Gilmar Mendes, foi seguido até agora por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Devem votar ainda nesta quarta-feira, 14, os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Os membros da comissão criada por Gilmar para discutir o tema realizaram a última reunião em dezembro, quando decidiram manter diesel, gás natural e de cozinha como itens essenciais – e, portanto, sujeitos ao teto do ICMS.
Os Estados querem retirar a gasolina dessa categoria, e uma nova comissão será criada para discutir o assunto. A União propôs a manutenção do combustível como essencial, com uma alíquota adicional, mas não houve acordo.
A Fazenda Nacional concordou em mudar a base de comparação anual da perda de receitas para base mensal ao calcular o gatilho de compensação – acionado quando os Estados apresentarem perda de 5% ou mais na arrecadação. Houve, ainda, um acordo para que uma eventual compensação em dinheiro só seja aberta por meio de crédito extraordinário.