O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o prefeito do município de Sena Madureira e seu ex-secretário de saúde a pagar quase R$ 1,2 milhões em decorrência de falhas relacionadas ao pagamento de medicamentos sem a devida conferência pelo poder público. Segundo a conselheira-relatora, Dulcinéa Benício Araújo, ficou constatado que não houve a devida conferência pela municipalidade quando do recebimento dos medicamentos, tendo havido o pagamento sem o necessário atesto nas notas apresentadas.
Esta é a segunda condenação dos gestores pelo mesmo motivo, sendo que na nova decisão o órgão controlador verificou ainda a ausência de remessa das informações ao Licon, em claro desacordo com a Resolução/TCE n. 97/2015, assim como constatada a não observância da Resolução-RDC n. 304, de 17-09-2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por isso, os membros do tribunal resolveram condenar o prefeito e o secretário de saúde a pagar, no prazo de 30 dias, R$ 598.881,40 e R$ 489.129,29, respectivamente, em razão do pagamento de medicamentos sem a devida comprovação de fornecimento, não demonstrando a finalidade pública na aplicação dos recursos públicos. Além disso, foram impostas multas aos gestores, que deverão ser recolhidas em favor do Tesouro do Estado do Acre.
O TCE também expediu notificação para que o pagamento das multas seja feito no prazo estipulado, alertando que, em caso de descumprimento, haverá cobrança pela via judicial. Além disso, pediu providências da gestão quanto a melhorias no controle e recebimento dos medicamentos adquiridos, sempre atuando para melhor aplicar os recursos públicos.
Com informações do ac24horas