Foto: Assecom
O Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) emitiu um decreto estabelecendo os termos para o cofinanciamento do auxílio moradia aos moradores afetados pelas cheias do Rio Acre em Rio Branco. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd) destinará um total de R$ 270 mil, divididos em duas parcelas de R$ 135 mil, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh).
Conforme o decreto assinado pela presidente do Ceas, Regiani Cristina de Oliveira, o repasse será efetuado no momento da assinatura do termo, e a segunda parcela será paga 90 dias após o desembolso da primeira, mediante prestação de contas parcial dos valores utilizados até a data do pagamento da segunda parcela.
O auxílio moradia foi anunciado em 29 de março, juntamente com outros benefícios destinados às famílias que perderam suas casas ou foram realocadas durante a pior enchente desde 2015 no Rio Acre.
Para os servidores públicos estaduais afetados pelas inundações, o governo anunciou a antecipação de 50% do valor da primeira parcela do 13º salário e da cota referente ao terço de férias, mediante solicitação dos trabalhadores.
Além disso, foi anunciado o pagamento do Auxílio do Bem a 10 mil famílias diretamente afetadas pela enchente. O auxílio será concedido em parcela única no valor de R$ 300 para pessoas devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, e o orçamento destinado pelo Executivo para essa distribuição é de R$ 3 milhões.
A lei que trata do Auxílio do Bem foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e estabelece que o benefício se destina especificamente a famílias residentes em áreas diretamente afetadas por enchentes, que tenham sido declaradas em situação de emergência ou estado de calamidade pelos respectivos municípios ou pelo Estado, com reconhecimento federal. Segundo a prefeitura de Rio Branco, o auxílio moradia é concedido por três meses, podendo ser prorrogado por até três anos, após avaliação da equipe técnica.
Em geral, o auxílio moradia é destinado a famílias afetadas por desastres naturais, como enchentes ou deslizamentos, bem como em casos de vulnerabilidade social temporária ou residência em áreas de interesse social reconhecidas por órgãos públicos.
De acordo com os dados da assistência social do município, até março deste ano, 227 pessoas recebiam regularmente o auxílio moradia, com valores variando entre R$ 350 e R$ 600, de acordo com cada caso.