Após quase três anos, governo instala Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Acre
Após uma batalha judicial de quase três anos, o governo instalou o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Acre (MEPCT) nessa quarta-feira (7). Na cerimônia, foram empossados os servidores que compõem a equipe, entre eles três peritos que vão fazer visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento nos presídios do estado acreano.
A solenidade contou também com a presença do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que atuou no caso pelo MPF-AC, equipes do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre (CEPCT-AC) e o procurador-geral do Ministério Público Estadual (MP-AC), promotor Danilo Lovisaro.
A implementação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF-AC) entrar na Justiça para obrigar o Estado a efetivar o mecanismo. O órgão federal chegou a emitir recomendações, assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), juntamente com o Ministério Público Estadual (MP-AC), com a Defensoria Pública da Uniã (DPU) e com o Estado, e até judicializar o caso.
O TAC foi assinado em novembro de 2021 e previa que o MEPCT deveria começar a atuar desde o dia 24 de janeiro deste ano. Em março, MPF-AC recorreu à Justiça para obrigar o governo a cumprir os termos do TAC, sob risco de pagar multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
O pedido foi atendido e a Justiça deu um prazo de 30 dias para que o sistema fosse instalado, o que ocorreu apenas nessa quarta.
“O TAC foi firmado visando a efetiva implementação de meios que previnam e enfrentem a tortura no estado, considerando-se o quadro de retrocesso identificado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) em vistorias realizadas nos presídios de Rio Branco (AC). A erradicação deste tipo de conduta criminosa está prevista em diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e tem sido objeto constante da atuação do MPF”, divulgou o MPF-AC na época.
Representantes do MP-AC, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd) e do MPF estiveram na posse — Foto: Neto Lucena/Secom
Implementação
O MEPCT é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd). A seleção dos profissionais para atuarem no mecanismo foi feita pelo Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre (CEPCT-AC), instalado no estado em 2020 também após ações do MPF-AC.
O comitê divulgou um edital para contratação de profissionais de saúde, direito, serviço social, ciências sociais, psicologia e pedagogia.
“Como mulher e indígena, me honro em fazer parte dessa história de garantia de direitos para o estado do Acre. Esse é o resultado de um árduo trabalho, fruto de várias mãos e instituições, que representa um socorro para a sociedade civil, dando luz para os invisibilizados”, destacou a presidente do Comitê Estadual, Soleane Manchineri, durante a solenidade.
O secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado, Lauro Santos, destacou a importância do mecanismo. “Esse instrumento representa grande importância e responsabilidade para o nosso estado. Espero que, a partir desse movimento, os avanços sejam alcançados. Vamos visualizar o que pode ser feito de diferente, indo além e garantindo os direitos e a integridade de todos”, disse.