Foto: Pedro Ladeira
Em julho do ano passado, uma reunião realizada com embaixadores no Palácio da Alvorada pode levar a acusações de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso seja condenado, uma das consequências poderia ser a suspensão de seus direitos políticos, o que o impediria de exercer cargos no PL, além de perder o salário que recebe como presidente de honra do partido. Desde abril, ele recebe salário mensal de R$ 41 mil.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou Bolsonaro inelegível ao concluir que a reunião em questão teve motivação eleitoral, caracterizando desvio de finalidade no uso da estrutura pública. Além disso, foi apontado o uso indevido de funcionários e a transmissão ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A sanção de inelegibilidade imposta pelo TSE não impede que Bolsonaro desempenhe funções partidárias, mas o impede de ocupar cargos eletivos.
No entanto, a suspensão dos direitos políticos representa uma punição mais abrangente. Segundo a jurisprudência do TSE, essa medida implica restrições no desempenho de atividades partidárias e no exercício de cargos de natureza política.
A sanção de suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei 14.230 de 2021, como uma das possíveis penalidades para atos de improbidade administrativa, incluindo o uso indevido da estrutura estatal. A responsabilização por esse uso inadequado cabe ao Ministério Público Federal (MPF), que pode apresentar uma ação civil pública visando a responsabilização dos envolvidos e a aplicação das devidas sanções legais.
Ao contrário do âmbito penal, a Lei de Improbidade Administrativa não prevê a possibilidade de prisão como punição, mas estabelece outras sanções, como perda da função pública, ressarcimento de danos aos cofres públicos, aplicação de multas e perda de bens.
POR NINJA