A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari, assinou junto com outros presidentes de Tribunais de Justiça, ofícios enviados ao Superior Tribunal de Justiça, pedindo que o modelo chamado de ‘juiz das garantias’ não seja instalado imediatamente nas cortes.
O STJ começa nesta quarta-feira (9) o julgamento da validade da nova proposta.
Criada e sancionada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a medida pretende evitar a parcialidade de juízes que julgam ações criminais. A proposta estabelece que cada processo penal seja acompanhado por 2 juízes.
O chamado ‘juiz de garantia’ deve acompanhar a fase de inquérito, acompanhando as primeiras investigações do processo feitas pela Polícia Civil. Já o segundo juiz, o de instrução e julgamento, começa a atuar no momento em que a investigação se torna uma ação penal, logo depois de denúncia do Ministério Público. Não cabe ao juiz das garantias julgar os réus investigados.
A medida faz parte do ‘pacote anticrime’, enviada pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, agora senador do Paraná.
Regina Ferrari, assim como os demais desembargadores da corte, alegou que a determinação precisa de tempo e orçamento para ser instalada obrigatoriamente.
“É certo que a criação da figura do juiz das garantias impõe aos órgãos do Poder Judiciário federal e estadual a assunção o dispêndio de mais recursos econômicos, num cenário comum em que todos os tribunais já funcionam com escassez orçamentária”, disse em ofício a presidente.
A medida surgiu justamente após críticas à Operação Lava Jato, que concentrava poderes apenas a um só juiz durante todas as fases investigativas e de julgamento dos processos.
O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou contra a implementação da medida. A expectativa, porém, é de que os outros ministros votem a favor da medida. O recém-empossado, Cristiano Zanin, que defendeu o presidente Lula durante o julgamento da Lava Jato, deve ser favorável à decisão.
Por: ContilNet.