O governo do Acre enfrenta desafios financeiros após uma redução de cerca de R$ 110 milhões no repasse do governo federal para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para lidar com essa situação, a governadora em exercício, Mailza Assis, assinou dois decretos cruciais, conforme anunciado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 5.
O primeiro decreto estabelece a criação do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo. Esse comitê terá a responsabilidade de determinar, monitorar e controlar a implementação de medidas de racionalização e adequação de despesas em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
A segunda medida determina que as despesas correntes das Secretarias, custeadas com recursos próprios do Tesouro Estadual, devem ser reduzidas em até 30%.
O Comitê de Controle será composto por diversos órgãos, incluindo a Casa Civil, Secretarias de Planejamento, Administração, Fazenda e Controladoria-Geral do Estado. Suas atividades incluirão a reorganização da força de trabalho, avaliação de contratos de serviços terceirizados, otimização de gastos com material de consumo, entre outras ações para aprimorar a eficiência das despesas públicas.
As medidas também incluem a suspensão de várias práticas, como a celebração de aditivos em contratos que impliquem aumento de valor, contratação de serviços de consultoria, gastos com cursos e eventos não autorizados previamente, entre outros.
Além disso, o decreto estabelece a limitação na execução de despesas, com metas definidas pelo Comitê de Controle, e determina que as dotações orçamentárias dos órgãos e entidades serão readequadas para cumprir essas metas.
Todas essas medidas visam garantir a austeridade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Os decretos entram em vigor imediatamente e têm validade até 31 de dezembro de 2023, com a possibilidade de prorrogação, se necessário.