Ministério Público do Acre emite recomendação sobre o uso de recursos públicos em eventos municipais

O Ministério Público do Acre (MP-AC) emitiu uma recomendação direcionada aos secretários de Estado de Turismo e Empreendedorismo e da Casa Civil, relacionada ao uso de recursos públicos em eventos realizados nos municípios acreanos. A promotora Myrna Teixeira, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, assina o documento.

A recomendação instrui o governo a não utilizar recursos públicos para financiar futuros eventos festivos que acarretem despesas substanciais ao erário estadual. Isso abrange a contratação de bandas artísticas e shows de grande porte, representando um ônus significativo para o orçamento público. Entre os eventos mencionados no documento está o “Festival do Abacaxi”, ocorrido em Tarauacá entre os dias 6 e 9 de outubro.

O MP-AC busca assegurar que os gestores estejam em conformidade com leis e regulamentos financeiros no que diz respeito aos gastos expressivos do estado em festividades, através de convênios com os municípios. A promotora destaca a necessidade de que a atividade financeira estadual respeite a limitação dos recursos orçamentários disponíveis.

A recomendação frisa também que, caso já tenham sido celebrados convênios para a realização desses eventos, é necessário tomar medidas para reembolsar o estado. Essas ações devem incluir a apresentação de documentação adequada que comprove o reembolso dos recursos públicos.

O órgão ressalta que o não cumprimento da recomendação pode resultar no ajuizamento de medidas judiciais relacionadas à defesa da legalidade, moralidade administrativa e do patrimônio público. Os secretários dispõem de um prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando documentação que comprove a adoção das medidas recomendadas pelo Ministério Público.