No ano passado, a desoneração de combustíveis e a queda da inflação impactaram negativamente a situação fiscal dos estados no Brasil. Isso foi evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal em Foco (RGF) dos Estados e do Distrito Federal, publicado nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estados e municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No segundo quadrimestre, que compreende o período de maio a agosto, quatro estados ultrapassaram esse limite: Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).
Além disso, dois estados excederam o limite estabelecido para o Poder Legislativo local, que é de 3% da RCL. Esses estados foram Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). O Maranhão, por sua vez, ultrapassou o limite destinado ao Ministério Público, estabelecido em 2%, com 2,04% da RCL.
Essa situação fiscal desafiadora foi em parte desencadeada pela redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano anterior, o que resultou em perdas de receita para vários estados. Além disso, a inflação mais baixa afetou as finanças locais, uma vez que o ICMS, que é o imposto que mais arrecada no país, é de responsabilidade dos estados e está vinculado aos preços.
De acordo com a LRF, os entes públicos que ultrapassam o limite de gasto com pessoal estão sujeitos a diversas proibições. Eles não podem receber transferências voluntárias, exceto aquelas relacionadas à Seguridade Social, obter garantias do Tesouro Nacional ou de outros entes públicos para empréstimos, nem contratar operações de crédito, a menos que sejam para refinanciar dívidas em títulos ou para reduzir despesas com pessoal, como planos de demissão voluntária.
No entanto, a situação dos estados deve ser aliviada no final do ano, quando a União começar a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões pelas perdas de receita provocadas pela redução do ICMS sobre os combustíveis de julho a dezembro de 2022. O Senado aprovou o projeto no início do mês, e o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Esses repasses adicionais ajudarão a aumentar a receita dos estados, aliviando a pressão sobre os gastos com pessoal em relação à RCL. O projeto aprovado também prevê transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar as perdas de 2023 em comparação com 2022.
Além das questões relacionadas ao gasto com pessoal, o relatório também analisou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece um limite de Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, e nenhum estado ultrapassou esse limite. Os estados com as maiores dívidas são o Rio Grande do Sul (189%), Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%). No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram crescimento no endividamento, enquanto nos demais estados e no Distrito Federal a proporção se manteve estável ou diminuiu.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é baseado nos relatórios enviados pelos próprios entes públicos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.