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Senado aprova lei geral da Polícia Civil para padronizar atuação em todo o Brasil

O Senado aprovou nesta ultima terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, uma legislação unificada para as Polícias Civis em todo o Brasil, visando a padronização de regras e estruturas. Até o momento, cada estado tinha suas próprias regulamentações e modelos de gestão para suas Polícias Civis. O projeto também estabelece direitos como aposentadoria integral e reajustes salariais para policiais civis e já passou pela aprovação na Câmara dos Deputados. Agora, aguarda a sanção presidencial.

Padronização da Estrutura Organizacional:

  • Estabelece que todas as Polícias Civis do país devem ter, no mínimo, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica.
  • Inclui a criação de um conselho superior, com representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com participação paritária.

Cargos Específicos:

  • Detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, incluindo delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal.

Participação da OAB no Concurso para Delegado:

  • Exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso para delegado.
  • Define que o tempo de atividade de policial civil pode ser contado como pontuação na prova de títulos.

Direitos dos Policiais Civis:

  • Inclui direitos como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica.
  • Garante seguro de vida e de acidente pessoal.
  • Possibilita a criação de unidades de saúde específicas para os policiais civis com recursos técnicos necessários.

Pensão e Aposentadoria:

  • Define critérios para pensão por morte e aposentadoria, com diferenças em relação à reforma da Previdência.
  • Propõe a criação de um Conselho Nacional da Polícia Civil com representação em órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que discutem políticas de segurança pública.

O texto agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.

Resumo da Matéria:

O projeto de lei, que tramitou por 16 anos no Congresso, cria a Lei Geral da Polícia Civil, unificando as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país.