O Senado aprovou nesta ultima terça-feira (24) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil, uma legislação unificada para as Polícias Civis em todo o Brasil, visando a padronização de regras e estruturas. Até o momento, cada estado tinha suas próprias regulamentações e modelos de gestão para suas Polícias Civis. O projeto também estabelece direitos como aposentadoria integral e reajustes salariais para policiais civis e já passou pela aprovação na Câmara dos Deputados. Agora, aguarda a sanção presidencial.
Padronização da Estrutura Organizacional:
- Estabelece que todas as Polícias Civis do país devem ter, no mínimo, dez órgãos na sua estrutura organizacional básica.
- Inclui a criação de um conselho superior, com representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com participação paritária.
Cargos Específicos:
- Detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil, incluindo delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal.
Participação da OAB no Concurso para Delegado:
- Exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso para delegado.
- Define que o tempo de atividade de policial civil pode ser contado como pontuação na prova de títulos.
Direitos dos Policiais Civis:
- Inclui direitos como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica.
- Garante seguro de vida e de acidente pessoal.
- Possibilita a criação de unidades de saúde específicas para os policiais civis com recursos técnicos necessários.
Pensão e Aposentadoria:
- Define critérios para pensão por morte e aposentadoria, com diferenças em relação à reforma da Previdência.
- Propõe a criação de um Conselho Nacional da Polícia Civil com representação em órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que discutem políticas de segurança pública.
O texto agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
Resumo da Matéria:
O projeto de lei, que tramitou por 16 anos no Congresso, cria a Lei Geral da Polícia Civil, unificando as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país.