CCJ da Câmara aprova projeto que obriga governo a incorporar funcionários não aproveitados na privatização da Eletrobras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que obriga a realocação de empregados de unidades privatizadas da Eletrobras em estatais.
Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá agora para análise do Senado.
Segundo o texto, a incorporação dos funcionários deverá ocorrer quando não for possível a permanência na unidade privatizada pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).
Pela proposta, os empregados terão direito à manutenção salarial e cargos compatíveis. Além de estatais, a realocação também será possível em empresas de economia mista.
O projeto aprovado pela CCJ também estabelece que, nos contratos de privatização, a União deverá adotar cláusulas que possibilitem:
- a manutenção de postos de trabalho e
- a garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados
Privatização contestada
A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A desestatização ocorreu por meio da oferta de ações da empresa na Bolsa de Valores.
A União deixou de ser a acionista controladora e passou a ter 42% das ações ordinárias.
Em maio deste ano, já na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alguns pontos da privatização da empresa.
O poder de voto da União é um desses dispositivos. Isso porque, apesar de ter 42% das ações, o poder de voto do governo ficou limitado a 10%. Em agosto, a PGR opinou de maneira favorável ao pedido do governo.
Ainda em agosto, Lula excluiu do Programa Nacional de Desestatização as ações da Eletrobras que ainda estão em posse do governo – ou seja, que não foram ofertadas aos investidores privados.
Por g1