Senado aprova PEC que restringe decisões individuais de ministros do STF

O Senado aprovou nesta ultima quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limites às decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 52 votos a favor e 18 contrários nos dois turnos de votação, a PEC agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta é considerada no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF, com parlamentares argumentando que muitos dos temas discutidos pela corte deveriam ser competência do parlamento.

A PEC aprovada proíbe decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

A medida cautelar (liminar), que pode suspender provisoriamente uma norma objeto de processo, terá suas regras alteradas. O texto aprovado impactará os trabalhos do STF, dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos juízes de 1ª instância.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou um pedido para excluir mudanças nas regras dos pedidos de vista, mas abriu exceção para permitir que os ministros, por decisão individual, invalidem atos normativos do Poder Executivo em casos específicos.

A PEC é vista como uma resposta do Congresso ao STF após análises de temas considerados pelos parlamentares como de competência do Legislativo, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou o texto como algo positivo para a Justiça, afirmando que a votação não configura retaliação ou afronta ao Judiciário. Ele se reuniu previamente com o ministro do STF Alexandre de Moraes, destacando que a intenção do parlamento é melhorar o processo judiciário.