A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um protocolo para combater o constrangimento e a violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows e outros locais que comercializam bebidas alcoólicas. A proposta, conhecida como “Não é Não”, agora segue para a sanção presidencial.
O projeto, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), exclui eventos religiosos do escopo das regras e abrange, além dos estabelecimentos mencionados, competições esportivas.
Principais Pontos do Protocolo “Não é Não”:
- Atendimento Especializado: Os estabelecimentos devem designar um funcionário para lidar com o protocolo, destacando procedimentos de acionamento e fornecendo os números de telefone da Polícia Militar e do Ligue 180.
- Medidas Contra Constrangimento: Em caso de constrangimento, manifestado pela mulher após discordância, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da vítima.
- Ações em Casos de Violência: Em situações de violência, onde o uso da força resulta em lesão, morte ou dano psicológico, os estabelecimentos devem remover o agressor do local, impedir seu reingresso, acionar a polícia, isolar a área afetada e criar um código nos sanitários femininos para alertar funcionários sobre a necessidade de ajuda.
- Acompanhamento até o Veículo: Se a mulher optar por deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.
- Câmeras de Segurança e Acesso à Polícia: Imagens das câmeras de segurança podem ser acessadas pela polícia para investigação, ficando disponíveis por pelo menos um mês.
- Campanhas Educativas e Selo de Identificação: O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e a concessão de um selo às empresas que cumpram as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres.
- Penalidades por Descumprimento: Estabelecimentos que descumprirem as normas estarão sujeitos a advertências e penalidades previstas em lei.
O projeto busca criar uma cultura de prevenção à violência, proporcionando ambientes seguros e respeitosos para todas as mulheres, independentemente da idade.
Por Agência Brasil