O governador Gladson Cameli sancionou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que autoriza a doação de terrenos no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A iniciativa faz parte das ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no Acre, buscando proporcionar moradias populares para a população em situação de vulnerabilidade.
A homologação do projeto consta no Diário Oficial (DOE) e estabelece que a atualização das regras para o repasse de recursos às instituições sociais estará agora subordinada à Lei nº 3.472.
O Projeto de Lei nº 288/2023 vai além ao permitir doações também para eventuais desmembramentos dos imóveis. No entanto, destaca que a demora superior a dois anos para o início da construção das moradias resultará na revogação da doação e na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado do Acre.
Minha Casa, Minha Vida no Acre: Investimento e Metas
Em fevereiro de 2023, o governo federal retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com a meta de contratar 626 mil unidades habitacionais em todo o Brasil. No Acre, a versão atualizada do MCMV traz condições diferenciadas, incluindo um aumento no limite máximo de renda para a Faixa 1 em áreas urbanas.
A Faixa 1 agora abrange renda de até R$ 2.640,00 em áreas urbanas, representando um aumento em relação aos antigos R$ 1.800,00. Em áreas rurais, a renda anual permitida é de até R$ 31.680,00. Além disso, a reformulação do programa inclui taxas de juros mais baixas e um incremento no subsídio.
No mês passado, durante o lançamento das primeiras propostas para a nova versão do programa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que serão construídas um total de 1.616 casas no Acre, sendo 1,4 mil em Rio Branco, 100 em Xapuri e mais 100 em Cruzeiro do Sul. A região Norte receberá um total de 29 mil unidades habitacionais.
Segundo o governo do Acre, as moradias na capital serão erguidas nos bairros Calafate, Cidade do Povo e Irineu Serra. A expectativa é que a construção das casas tenha início no primeiro semestre de 2024, com um investimento estimado em R$ 220 milhões.