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Governo Federal libera mais de R$ 90 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs do INSS

O Governo Federal realizou, no mês de dezembro, o depósito judicial de R$ 90,7 bilhões destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o país, incluindo o Distrito Federal. A ação segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida.

Do montante total, R$ 27,7 bilhões foram liberados pela Justiça Federal para beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida busca sanar débitos acumulados, proporcionando uma solução a milhões de brasileiros que aguardavam o pagamento de condenações judiciais.

A decisão do STF também invalidou a Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que permitiria a postergação dos pagamentos até 2027. A Advocacia-Geral da União destaca que a ação garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica nos negócios.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) prevê a distribuição dos R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana, possibilitando saques a partir de janeiro de 2024. O valor contempla tanto precatórios quanto RPVs, proporcionando alívio financeiro a beneficiários em todo o país.

Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, com destaque para as regiões e estados.

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

  • Geral: R$ 31,08 bilhões
  • Alimentares: R$ 10,3 bilhões

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

  • Geral: R$ 18,6 bilhões
  • Alimentares: R$ 8,1 bilhões

TRF da 3ª Região (SP e MS)

  • Geral: R$ 17,3 bilhões
  • Alimentares: R$ 12,1 bilhões

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

  • Geral: R$ 13,5 bilhões
  • Alimentares: R$ 11,2 bilhões

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

  • Geral: R$ 8,1 bilhões
  • Alimentares: R$ 5,1 bilhões

TRF da 6ª Região (MG)

  • Geral: R$ 2 bilhões
  • Alimentares: R$ 1,99 bilhão

Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF

UF Precatórios RPVs Alimentar Comum
AC 137,2 26,2 83,3 80,0
AL 2244,8 39,1 2106,5 177,4
AM 1168,3 20,1 180,4 1008,0
AP 351,9 13,7 350,7 14,9
BA 877,8 255,7 1001,6 131,9
CE 1073,9 100,0 791,5 382,5
DF 23198,9 93,8 5346,5 17946,1
ES 1167,4 60,5 493,4 734,5
GO 730,0 149,5 675,8 203,7
MA 659,1 91,0 229,0 521,1
MG 3147,8 219,6 3012,3 355,2
MS 783,9 47,5 536,2 295,2
MT 720,7 47,4 517,7 250,4
PA 257,5 80,4 284,7 53,1
PB 447,6 57,8 427,4 78,0
PE 2951,9 101,5 1361,4 1692,0
PI 164,5 56,8 190,3 31,1
PR 3539,8 144,7 2974,4 710,1
RJ 17248,8 136,9 7650,4 9735,2
RN 801,0 32,6 256,0 577,6
RO 201,4 52,9 211,3 43,1
RR 149,1 13,1 141,8 20,4
RS 7209,3 203,4 6206,8 1205,9
SC 2298,1 136,9 2070,3 364,7
SE 254,8 38,6 221,3 72,1
SP 16187,8 311,2 11605,1 4893,9
TO 208,9 35,6 106,0 138,5
Totais 88.182,1 2.566,6 49.032,1 41.716,6