Diversas publicações nas redes sociais estão disseminando uma informação incorreta de que o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) será retomado em janeiro de 2024, com um valor de R$ 292,01. No entanto, essa afirmação é falsa.
O DPVAT para motocicletas deixou de ser cobrado em janeiro de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando o seguro passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal. Não há evidências, conforme busca no Diário Oficial da União (DOU), de que o governo Lula tenha reintroduzido a cobrança ou criado uma taxa semelhante.
O seguro, que anteriormente era gerido pela Seguradora Líder, passou a ser operado de forma emergencial pela Caixa Econômica Federal desde janeiro de 2021. Uma medida provisória aprovada em abril de 2023 buscou assegurar a continuidade da administração pela Caixa até o final do ano. No entanto, os pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro foram adiados para 2024 devido à falta de recursos, totalizando cerca de R$ 230 milhões.
Em outubro de 2023, o governo Lula encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 para regulamentar e reformular o DPVAT. O projeto não menciona cobranças no valor de R$ 292,01. Pelo contrário, estabelece que a administração do seguro obrigatório continuará a cargo da Caixa Econômica, e o valor do prêmio a ser pago pelos motoristas será calculado com base na soma total estimada para o pagamento de indenizações.
O valor de R$ 12,30 citado nas publicações era cobrado apenas em 2020, enquanto o valor de R$ 292,01 foi aplicado entre 2013 e 2016 para proprietários de motos. Após esse período, os valores foram gradualmente reduzidos até atingirem zero em 2021.
Essa correção visa esclarecer a desinformação e garantir que o público tenha acesso a informações precisas sobre o DPVAT.