O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei n.º 14.786, conhecida como “Não é Não”, que estabelece um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em ambientes como boates, casas noturnas e eventos. A norma, proposta pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e relatada na Câmara por Renata Abreu (Podemos-SP), recebeu apoio dos ministros da Educação, Camilo Santana, da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e das Mulheres, Aparecida Gonçalves.
O texto sancionado define constrangimento como qualquer insistência, física ou verbal, após a mulher expressar discordância com a interação, enquanto violência é caracterizada como o uso da força que resulta em lesão, morte, dano, entre outros, conforme a legislação penal vigente.
A nova legislação estabelece os seguintes direitos para as mulheres em tais situações:
- Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento para relatar constrangimento ou violência.
- Ser informada sobre seus direitos.
- Ser imediatamente afastada e protegida do agressor.
- Ter respeitadas suas decisões em relação às medidas de apoio.
- Ter providências cumpridas com celeridade.
- Ser acompanhada por pessoa de sua escolha.
- Decidir se sofreu constrangimento ou violência para os efeitos das medidas previstas na Lei.
- Ser acompanhada até seu transporte, caso decida deixar o local.
De acordo com a nova lei, os estabelecimentos deverão:
- Ter ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo.
- Manter, em locais visíveis, informações sobre como acionar o protocolo.
- Certificar-se da necessidade de assistência em casos de possível constrangimento.
- Proteger a mulher e adotar medidas de apoio em casos de indícios de violência.
- Afastar a vítima do agressor, colaborar na identificação de testemunhas e solicitar a presença da Polícia Militar ou agente público competente.
- Isolar locais com vestígios de violência até a chegada da autoridade competente.
- Em caso de câmeras de segurança, garantir acesso às imagens às autoridades, reservando-as por no mínimo 30 dias.
Esta iniciativa visa criar um ambiente mais seguro e respeitoso para as mulheres, reforçando o compromisso do governo com a proteção dos direitos fundamentais.