O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, emitiu a Recomendação Ministerial 001/2023. A recomendação aponta a urgente necessidade de adoção de providências em relação à documentação civil e outros documentos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas residentes em Rio Branco.
Assinada pela promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, a recomendação observa a importância da documentação civil para o pleno exercício da cidadania e visa assegurar a efetiva proteção integral e integração social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O documento é direcionado para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, o Instituto Socioeducativo do Acre, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Rio Branco e a Divisão de Atendimento Socioeducativo.
Entre as medidas recomendadas, destaca-se a criação ou atualização de pastas com a identificação dos documentos faltantes, a criação de contas autenticadas no portal do Governo Federal para cada adolescente, o ensino sobre a criação de senhas em aulas de informática, e a entrega dos documentos pessoais no momento da desinternação, progressão ou extinção da medida socioeducativa.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para o envio de informações sobre as ações adotadas e a adesão ao documento.
Com informações MPAC