Em uma reviravolta significativa, a Prefeitura Municipal de Sena Madureira, por meio do Gabinete do Prefeito, emitiu a Portaria/PMSM/GAB. PREF. Nº 186/2023, revogando a Dispensa de Licitação nº 048/2023 e tomando outras medidas para corrigir irregularidades na implementação da Lei Paulo Gustavo.
Segundo conta na publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) a decisão, assinada pelo Prefeito Municipal Osmar Serafim de Andrade, foi motivada pelo teor do Parecer da Procuradoria nº 037/2023 e considera as legislações federais pertinentes, como a Lei Complementar nº 195/2022, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e o Decreto Federal nº 11.525/2023. As razões para a revogação incluem a ausência de transparência, irregularidades na formação da Comissão de Avaliação e Seleção, além de reclamações dos participantes sobre critérios e falta de informações sobre os resultados do certame.
A Dispensa de Licitação nº 048/2023, que tratava da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria para a implementação da Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022), foi revogada, assim como os atos e termos do Contrato nº 120/2023. Todos os atos administrativos posteriores à assinatura deste contrato, incluindo o Edital nº 001/2023 e os resultados prévios das avaliações dos projetos em diversas modalidades culturais, também foram revogados.
A portaria autoriza as secretarias responsáveis pela gestão e execução dos recursos a tomar providências para buscar o ressarcimento ao erário público, responsabilização cível e criminal, se cabíveis. Além disso, é determinado o lançamento urgente de um novo procedimento para operacionalizar os recursos advindos da Lei Paulo Gustavo e demais instrumentos legais.
A decisão, que entrou em vigor na data de sua publicação, reflete o compromisso da administração municipal com os princípios norteadores da Administração Pública. Vale ressaltar que essa reviravolta ocorre em meio à denúncia do vereador Dênis Araújo, que pediu o afastamento imediato da secretária de cultura do município, Lourdes Gregório, por suposto direcionamento de verba federal. O desdobramento dessa situação continua a gerar expectativas na comunidade de Sena Madureira, enquanto se aguardam mais informações sobre as medidas corretivas e os desdobramentos da denúncia do vereador.