Gladson sanciona leis que impactam saúde, bem-estar animal e direitos sociais no Acre

O governador Gladson Cameli sancionou uma série de leis importantes, cujas aprovações ocorreram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no ano passado. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Acre desta sexta-feira (5).

Entre as leis sancionadas, destaca-se a de autoria do deputado Adailton Cruz, que aborda as condições de repouso dos profissionais de saúde no estado. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de oferecer condições adequadas de repouso para os profissionais de saúde que atuam em regime de plantão durante todo o horário de trabalho.

Outra lei sancionada, proposta pelo deputado Emerson Jarude, cria a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção Responsável no Acre. Essa semana será realizada anualmente na primeira semana de dezembro.

O governador também sancionou a lei proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães, que cria um selo de certificação para empresas que atendem ao percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência. Empresas que preencherem regularmente as vagas reservadas poderão solicitar ao Poder Executivo a certificação de cumprimento da norma.

Uma lei proposta pela deputada Antônia Sales garante direitos importantes para pessoas com espectro autista. Esta lei prevê a aplicação do questionário M-Chat para rastreamento de sinais precoces de autismo em unidades de saúde pública e privada do estado.

Outras leis sancionadas incluem isenção de taxas para doadores de sangue e medula óssea em concursos públicos e vestibulares, a promoção da disseminação de informações sobre doação voluntária de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos em instituições de ensino, o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade e a obrigatoriedade de empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante.

Fonte: ContilNet