Nesta quarta-feira (17), o governador Gladson Cameli formalizou a sanção da Lei proposta pelo deputado Pedro Longo, que trata da destinação de medicamentos com prazo de validade expirado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), visa estabelecer normas claras e responsabilizar as empresas fabricantes pelo recolhimento e destino adequado dos medicamentos fora do prazo de validade, alinhando-se a práticas já adotadas em outros estados.
Conforme a nova legislação, as empresas produtoras de medicamentos no Acre terão a responsabilidade de efetuar o descarte adequado dos produtos vencidos, mesmo aqueles ainda presentes nas prateleiras das farmácias. O texto da lei destaca a necessidade de armazenamento temporário dos medicamentos expirados em recipientes distintos dos utilizados para venda, sendo entregues ao recolhedor juntamente com uma nota fiscal de perda, atestando a devolução ao distribuidor, fornecedor ou fabricante.
A lei estabelece que, ao serem notificadas pelas distribuidoras, as indústrias farmacêuticas terão um prazo de trinta dias úteis para realizar o recolhimento dos medicamentos vencidos. Elas podem também contratar empresas regionais de gestão de resíduos para efetuar a logística reversa, incineração e/ou destinação final dos produtos.
No caso de descumprimento da lei, são previstas multas, começando em 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal (UPF) e dobrando nos casos de reincidência.
O deputado Pedro Longo destacou a importância da aprovação da lei pelo governo, afirmando que ela atende à urgente necessidade de estabelecer um ambiente mais seguro e responsável para o descarte de medicamentos vencidos. Ele ressaltou que a legislação anterior transferia os custos para os estabelecimentos farmacêuticos, o que agora está alinhado com a legislação nacional.
“Agradeço ao Governo do Estado, representado pelo governador Gladson Cameli, por compreender a importância desta proposta que agora se tornou lei. Com a sanção, fortalecemos o arcabouço legal existente e promovemos uma cultura de responsabilidade e conscientização entre os fabricantes e fornecedores de medicamentos”, concluiu o parlamentar.
Via ac24horas.