Governo prepara três projetos de lei pós-reforma tributária, englobando regimes diferenciados
O Ministério da Fazenda planeja dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da emenda constitucional que alterou o sistema de impostos no Brasil após a recente reforma tributária. As propostas abordarão temas como os regimes setoriais específicos, a lista de produtos isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o “cashback” para a população mais pobre, a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O primeiro projeto será abrangente, reunindo as principais discussões pendentes, incluindo o funcionamento de regimes setoriais, a lista de produtos isentos do IVA, o “cashback” e a regulamentação da CBS e do IBS. O segundo projeto focará na governança do comitê gestor do IBS, com a participação de estados e municípios. Já o terceiro detalhará o novo imposto seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A divisão das propostas foi revelada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Os projetos visam atender a diferentes aspectos da reforma, e a minuta será levada ao ministro Fernando Haddad para aprovação, ficando a decisão final a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A criação de 19 grupos de trabalho na última sexta-feira, encarregados de regulamentar a reforma, marcou o início do processo. A comissão de sistematização das informações, liderada por Appy, coordenará a elaboração dos projetos, que deverão ser concluídos em até 60 dias.
Segundo Appy, a decisão de dividir a regulamentação em três projetos obedece a uma análise técnica, mas a leitura política do governo pode influenciar. Todos os textos serão projetos de lei complementar, tramitando de forma prioritária no Congresso.
Appy explicou que a estratégia de juntar os regimes diferenciados no mesmo projeto é a melhor, pois eles precisam ser analisados em conjunto, influenciando a alíquota geral do IVA. O imposto seletivo será tratado isoladamente, pois é federal e abrange produtos específicos como cigarros, bebidas alcóolicas, petróleo e minérios.
Fonte: CNN Brasil.