A presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou pública a Portaria n.º 4663/2023, designando os novos juízes e juízas de direito substitutos e substitutas, para atuarem em todas as varas criminais do interior do Acre. As atribuições estão previstas no Provimento Conjunto n.º 05/2023, que dispõe sobre o processamento das medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A portaria de designação é uma medida para baixar o maior número de processos pendentes nas unidades para obtenção de um bom resultado no índice de processos antigos e na Taxa de Congestionamento Líquida, índice que impacta sobremaneira no atendimento ao IPC-Jus, ferramenta que mede a eficiência dos Tribunais e no IAD (Índice de Atendimento à Demanda), visando permitir maior gestão do arquivamento.
Os novos magistrados foram empossados no dia 16 de novembro de 2023 e atuarão em caráter de estágio supervisionado, sem prejuízo da atuação dos titulares das respectivas unidades.
A publicação está disponível na edição n° 7.450 do Diário da Justiça (págs. 38-39), desta quarta-feira, 3.
Por TJAC