O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) anunciou a abertura de uma investigação para apurar denúncias de irregularidades no concurso público da Polícia Penal, cujas provas objetivas foram realizadas no segundo semestre de 2023. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico da última segunda-feira, 29 de janeiro.
Segundo o promotor de justiça Romeu Cordeiro Barbosa Filho, a notícia de fato foi instaurada para investigar uma possível ilegalidade na condução do concurso público para o cargo de Policial Penal, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, devido à falta de previsão de teste de aptidão física adaptado para pessoas com deficiência.
O órgão de controle destaca que a ausência de previsão para os portadores de necessidades especiais constitui uma violação à Constituição da República, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6476).
Diante da denúncia e da necessidade de tomar medidas extrajudiciais, bem como garantir a proteção dos direitos de forma justa, a promotoria iniciou um procedimento preparatório – uma etapa anterior ao inquérito civil. O documento afirma: “Resolve converter a notícia de fato Nº 01.2023.00002214-7 em procedimento preparatório com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”.