A partir deste mês de janeiro, uma nova regulamentação da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre (SEFAZ) entra em vigor, impactando todos os produtores rurais da região. A partir de 1º de Janeiro de 2024, torna-se obrigatória a emissão da nota fiscal de venda para frigoríficos por parte dos produtores rurais.
Para cumprir essa exigência, é imprescindível que os produtores rurais obtenham a inscrição Estadual de Produtor Rural, sendo esta uma inscrição individual para cada propriedade. Essa medida visa aprimorar o controle fiscal e a transparência nas transações comerciais entre produtores rurais e frigoríficos.
Os envolvidos nesse setor devem estar atentos às novas diretrizes e buscar regularizar sua situação perante a SEFAZ para evitar possíveis penalidades. A emissão da nota fiscal para o frigorífico é parte integrante do processo, visando uma gestão mais eficiente e transparente no setor agropecuário.
Para mais informações sobre como proceder com a inscrição Estadual de Produtor Rural e demais orientações fiscais, recomenda-se entrar em contato com a Secretaria de Fazenda do Estado do Acre. A colaboração dos produtores rurais é fundamental para o sucesso e a eficácia dessa nova regulamentação, promovendo maior organização e integridade nas transações comerciais do segmento agropecuário.