Presidente Lula sanciona a lei de diretrizes orçamentárias de 2024 com vetos
No dia 2 de janeiro de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece parâmetros fundamentais para a alocação de recursos, visando a realização das metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
O veto do presidente incidiu sobre a emenda nº 30880002, justificado por vários motivos. A LDO original já não previa gastos nos temas abordados pela emenda, a qual também foi rejeitada previamente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). A Presidência argumenta que o texto da emenda gera insegurança jurídica, por apresentar de forma vaga a vedação a despesas que “direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem” diversas condutas.
A emenda em questão já havia sido apresentada durante a tramitação da LDO na CMO, mas foi rejeitada pelo relator do orçamento, deputado Danilo Forte, na comissão.
A LDO é uma etapa crucial para a definição do orçamento do governo brasileiro no ano seguinte. Ela estabelece as diretrizes gerais para a alocação dos recursos públicos ao longo do ano. Após a aprovação da LDO, cabe ao Congresso Nacional aprovar a LOA, que detalha as receitas e despesas a serem gastas pelo governo federal e outros Poderes no ano seguinte.
Na última sessão do ano, realizada em 22 de dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), com receitas e despesas previstas em R$ 5,5 trilhões. O texto incluía, por exemplo, um aumento do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024, conforme o Decreto 11.864/23, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro.
Em 2024, a maior parte dos gastos federais continuará destinada ao refinanciamento da dívida pública, aproximadamente R$ 1,7 trilhão, mantendo-se no mesmo patamar dos últimos três anos. A votação da Lei Orçamentária geralmente é a última atividade do Legislativo antes do recesso, permitindo que os parlamentares encerrem o ano com o orçamento aprovado para o próximo ano.