O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, encarregada da regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, bem como dos jogos online.
Segundo o ministério, a nova secretaria terá como atribuições autorizar a distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias, promover ações de combate à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado e prevenir o jogo compulsivo.
A estrutura da secretaria incluirá três subsecretarias e contará com 38 profissionais dedicados a essas funções.
Em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, onde o apostador conhece exatamente qual será o retorno no momento da aposta.
Essa medida estabelece a tributação tanto para empresas quanto para apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.
A legislação abrange diversas modalidades, como apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Via Agência Brasil.