O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a possível paralisação, ainda que parcial, dos policiais penais em Rio Branco, e expediu uma Recomendação solicitando a abstenção de qualquer tipo de paralisação.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti, ressalta a ilegalidade de paralisações ou greves dos agentes de segurança pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e visa garantir a segurança pública e assegurar o funcionamento regular dos serviços prestados pelos policiais penais.
A medida foi tomada em razão da divulgação pela imprensa de um comunicado que teria sido emitido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen), após manifestação pela celeridade na aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), cujas indicações aos servidores podem fragilizar o funcionamento do sistema prisional.
O MPAC recomenda a expressa orientação aos servidores sobre as possíveis responsabilizações no âmbito disciplinar e por atos de improbidade administrativa em caso de adesão à mobilização grevista. Além disso, solicita a adoção de medidas necessárias para manter a integralidade dos serviços prestados pelos policiais penais nas unidades prisionais e de monitoração eletrônica do Estado.
O documento é dirigido ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (Sindapen), ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O MPAC fixou um prazo de 24 horas para que os órgãos demandados informem sobre o acatamento ou não da recomendação.
POR MPAC