A prefeita Maria Lucinéia Nery, o ex-presidente da Câmara de Vereadores Francisco Feitoza Batista, conhecido como “Chico Batista”, e os vereadores Luzivaldo de Jesus Araújo, apelidado de “Lulu Neri”, e Árife Rego Eleamen se tornaram réus em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O caso, conhecido como “Pacote de Bondade”, envolve uma série de leis que resultaram em alterações na estrutura organizacional do município e aumentos salariais.
A juíza Rosilene de Santana Souza, da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, acatou o pedido do MPAC para abrir a ação civil pública. As leis e decretos questionados incluem aumento de salários na Câmara de Vereadores, reajuste de 77% nos subsídios de secretários, criação do 13º salário para a prefeita e seu vice, além de aumentos nos valores das diárias para servidores do Executivo Municipal.
No ano anterior, outra ação civil pública resultou na suspensão das leis e do decreto que aumentaram os salários dos secretários, das diárias da prefeita Maria Lucinéia e na concessão do 13º salário à chefe do Poder Executivo de Tarauacá.
O promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva destacou que os atos normativos questionados são as leis municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021, além do Decreto Municipal n° 137/2021.
A nova ação movida pelo MPAC busca responsabilizar penalmente os envolvidos pela aprovação do “Pacote de Bondade” e requer o ressarcimento integral do dano patrimonial, além de outras medidas, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
Os réus têm 30 dias para apresentar contestação após serem citados, segundo a decisão da magistrada, que apontou indícios de autoria e materialidade do ato atentatório aos princípios da administração pública.
Via ac24choras.