Milhares de cidades brasileiras ainda não enviaram informações cruciais sobre Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), arriscando a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O prazo para a transmissão desses dados, inicialmente previsto para o início de fevereiro, foi estendido até 2 de março.
Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), até a última atualização, 4.971 municípios foram notificados pelo Ministério da Saúde devido à falta de envio de dados pelo Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
A não apresentação dessas informações dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão das transferências constitucionais e voluntárias. Conforme alerta o consultor de orçamento César Lima, os gestores municipais podem ter as transferências do FPM totalmente suspensas até a regularização da situação, sujeitando-se também ao crime de responsabilidade.
O envio dos dados pelo Siops é uma obrigação legal, permitindo monitorar a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde. O não cumprimento do percentual mínimo estabelecido pode condicionar as transferências, conforme previsto no Decreto 7.827/2012.
O professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli, destaca a importância dessa prestação de contas para a transparência na gestão pública. Ele ressalta que a saúde é uma área delicada e urgente, merecendo atenção especial do governo federal.
Enquanto isso, o repasse do primeiro decêndio de fevereiro do FPM está agendado para esta sexta-feira, dia 9, sendo calculado com base no número de habitantes de cada cidade e na renda per capita. O último pagamento do FPM, referente ao 3º decêndio de janeiro, totalizou pouco mais de R$ 5,5 bilhões para os municípios brasileiros.
Fonte: Brasil 61