O Projeto de Lei 359/24 propõe uma proibição às operadoras de celular de cancelarem o registro de números telefônicos de usuários inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico) devido à falta de recarga.
De acordo com a proposta em análise na Câmara dos Deputados, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir quais números telefônicos serão abrangidos por essa regulamentação.
O autor do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou a importância de garantir o acesso contínuo aos serviços de telefonia móvel pessoal para a parcela da população em situação de vulnerabilidade social.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.