O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária publicou uma recomendação no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17), sugerindo o uso de tornozeleira eletrônica para agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra mulheres. A medida visa assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
De acordo com a recomendação, a autoridade judiciária responsável por determinar o uso da tornozeleira eletrônica deve fundamentar a decisão, estabelecer o perímetro de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para a reavaliação da medida, podendo modificá-la ou revogá-la conforme a mudança na situação de ameaça.
Essa orientação foi embasada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que registrou um aumento de 20% no número de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar entre os anos de 2022 e 2023.
Além disso, o documento recomenda o uso da tornozeleira eletrônica para fortalecer a aplicação de outras medidas protetivas, como proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, e estabelecimento de limites mínimos de distância do agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Para as vítimas, também foi sugerida a disponibilização, quando possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), popularmente conhecida como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências, por meio de mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.
Por fim, as Centrais de Monitoração Eletrônica foram orientadas a priorizar a aplicação dos equipamentos de monitoramento para casos de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência contra mulheres.