O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou uma Notícia de Fato para apurar a situação da iluminação pública na cidade de Sena Madureira, após receber diversas denúncias sobre a falta de luz em vários bairros.
De acordo com o MPAC, a falta de iluminação viola o direito da população ao serviço público de qualidade e configura um risco à segurança pública, pois facilita a prática de crimes.
Os bairros afetados são:
- Vitória
- Bom Sucesso
- Ana Vieira
- Eugênio Areal
- Jardim Primavera
- Neném das Neves
A Notícia de Fato também apura também a falta de iluminação na Rua Padre Egídio, na região central da cidade.
A Prefeitura de Sena Madureira tem 15 dias para tomar as seguintes providências:
- Trocar lâmpadas queimadas e fazer a manutenção da iluminação pública nos bairros e na rua mencionados;
- Envidar esforços para a aquisição e implantação de iluminação em LED nos bairros, buscando maior economia de energia e melhor qualidade da iluminação.
O MPAC também determinou que a Polícia Militar e a Polícia Civil sejam informadas sobre a Notícia de Fato para que atuem com rigor na repressão a atos de vandalismo contra o patrimônio público, como a destruição de lâmpadas e postes de iluminação.
O MPAC alerta que a destruição de patrimônio público configura o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa.
O MPAC acompanhará as medidas tomadas pela Prefeitura e pelas forças de segurança e, se necessário, tomará outras providências para garantir o direito da população à iluminação pública de qualidade.
Despacho_iluminação pública_Sena Madureira_2024