Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza reunião deliberativa com 4 itens. Entre eles, o PL 3.673/2021, que altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal. À mesa, presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), conduz reunião. Foto: Pedro França/Agência Senado
O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou, nesta terça-feira (4), a aprovação, pela Comissão de Infraestrutura (CI), do projeto de lei (PL 4.715/2023), de sua autoria, que autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos que passem pela Amazônia Legal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de um texto substitutivo. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Petecão esclareceu que, atualmente, pelas normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, podem operar voos domésticos. O substitutivo ao PL 4.715/2023 altera esse artigo para permitir que elas possam operar em trechos que tenham como origem ou destino aeroportos localizados na Amazônia Legal. Isso aprovado, uma companhia aérea estrangeira poderia fazer a rota Miami-Manaus-Belém-Miami.
Segundo o senador, é preciso quebrar esse monopólio e abrir a concorrência para aumentar a oferta de voos no País, principalmente na região amazônica. Destacou que nos dias de hoje apenas três empresas concentram 99% do mercado de voos domésticos, situação que favorece altos preços de passagem e pouca disponibilidade de voos nessa região.
“Se não abrirmos o mercado, vamos viver o tempo todo nessa penúria. É inadmissível que tenhamos que pagar um dos voos mais caros do País. Só queremos para o povo da Região Norte o mesmo direito que o povo da Região Sul tem,” afirmou.